Decisão · TJSP

TJSP 1002898-27.2018.8.26.0587

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão – Embargos rejeitados.