Decisão · TJSP

TJSP 1003950-58.2019.8.26.0123

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Apelação – Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Recurso não conhecido.

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