Decisão · TJSP

TJSP 1017998-72.2018.8.26.0053

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

ITBI – Município de São Paulo – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário – Imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I da CF – Desnecessidade de prévia formulação de pedido na via administrativa – Interesse de agir existente – Sentença mantida. Recurso não provido.

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