TJSP 1000345-29.2019.8.26.0439

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – Preliminares de inépcia da petição e de ausência de interesse processual, decorrentes de falta de demonstração da prática de ilegalidade ou ilegitimidade pelo Município réu ou pelos ocupantes dos cargos em comissão – Situação que, acaso verificada,