TJSP 2055863-09.2020.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE PENHORA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – Executada-excipiente que alega que o imóvel penhorado, local de sua sede, onde promove sua atividade econômica empresarial, e do qual depende para sua manutenção (em concomitante exercício da função social da propriedade e da própria