TJSP 1057922-56.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE SÃO PAULO – ISENÇÃO TARIFÁRIA – CABIMENTO – Impetrante que pretende a concessão de isenção tarifária no sistema de transporte público de São Paulo, por ser pessoa com deficiência (Lei Municipal 11.250/92) – Indeferimento, na esfera administrativa e em primeiro grau, sob o argumento de que a