TJSP 1023977-78.2019.8.26.0053

TRIBUTO - ISSQN - Município de São Paulo - Pretensão da contribuinte de, na condição de sociedade profissional, cujos sócios prestam serviços sob responsabilidade pessoal, recolher o imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. anulatória de lançamento julgada improcedente -