TJSP 2138316-61.2020.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. MULTA DIÁRIA. 1. Em que pese o superendividamento voluntário do cliente, a legislação e a jurisprudência tem limitado o percentual de descontos de parcelas de empréstimos bancários a 30% do salário do devedor. 2. Cabe aplicação de multa cominatória para evitar inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. O valor