Decisão · TJSP

TJSP 1034591-21.2014.8.26.0053

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissões – Embargos rejeitados.