Decisão · TJSP

TJSP 2117905-94.2020.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Impossibilidade de rediscussão da existência ou não do direito pretendido. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Obrigação de fazer que deve ser inteiramente cumprida,

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