TJSP 1021028-61.2019.8.26.0577

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA. Inexistência de omissão do Poder Público na concessão de moradia no caso concreto. As políticas públicas a serem adotadas para a reinserção urbana de famílias de baixa renda compõem série de ações e medidas complexas. No caso dos autos a