Decisão · TJSP

TJSP 1050264-78.2019.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH DEFINITIVA. APONTAMENTO NO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. A infração de trânsito meramente administrativa não pode ser motivo para a negativa de concessão de CNH definitiva ao habilitado. O impedimento somente é lícito quando a infração de trânsito estiver relacionada com a conduta do motorista no trânsito. No caso

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