TJSP 1014138-53.2017.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão porque não fixados honorários em grau recursal. Omissão caracterizada. Devida a fixação em âmbito recursal em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso da parte adversa. Recurso da embargada não conhecido. Honorários fixados em 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Precedentes. Embargos acolhidos.