TJSP 0005911-57.2019.8.26.0024

RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Honorários advocatícios devidos e regularmente fixados nos percentuais dispostos no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Inaplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos