TJSP 1048322-11.2019.8.26.0053

TAXAS - Fiscalização e funcionamento e de resíduos sólidos de serviços de saúde – Município de Joanópolis – Concessão de segurança para o cancelamento dos débitos respectivos - Insubsistência dos lançamentos a partir do exercício de 2012 – Inocorrência do fato gerador, não obstante a falta de cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município – Inviabilidade, ademais,