TJSP 1009318-45.2017.8.26.0664

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Demanda visando a restituição dos valores pagos a maior, uma vez que não se deduziu da base de cálculo do tributo os materiais empregados na prestação de serviços de recapeamento asfáltico – Cabimento – Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil constatada –