TJSP 1010066-12.2019.8.26.0566

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do crédito – Descabimento – Despacho que determinou a citação nos autos da execução ajuizada anteriormente que não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois se tratava de parte ilegítima - Trânsito em julgado da demanda extinta por ilegitimidade