Decisão · TJSP

TJSP 1010669-09.2018.8.26.0053

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA – ISSQN – Exportação de serviços ao exterior - Demanda visando à anulação dos débitos oriundos de autos de infração, lavrados em decorrência do não recolhimento do ISSQN cobrado, bem como à declaração de inexistência de relação jurídica entre partes no que concerne à tributação de futuras operações – Cabimento - Termo "resultado", para fins da isenção prevista no

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