TJSP 1003279-08.2017.8.26.0090

APELAÇÃO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1990 e 1991 – Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da prescrição – Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da LC nº 118/05 – Ausência de citação do executado no prazo previsto