TJSP 1001076-66.2019.8.26.0587

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Prestação de serviço de construção civil – Pretensão da impetrante em deduzir o valor relativo aos materiais empregados em obra de construção civil – Cabimento - Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil constatada – Inteligência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 - Superveniência