TJSP 1500731-43.2016.8.26.0136

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA – Exercícios de 2012 a 2015 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos