Decisão · TJSP

TJSP 1015003-52.2019.8.26.0053

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – RETORNO À TURMA JULGADORA – ARTIGO 1030, II, do CPC – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - Acórdão que deu provimento em parte ao recurso voluntário da Municipalidade e ex officio por entender que é indevida a cobrança de ISS sobre a atividade de franquia, bem como para determinar a necessidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Superveniência do

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