TJSP 2120516-20.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Insurgência do agravante executado contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento, porém à luz de outro fundamento – Legitimidade passiva verificada – Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador