Decisão · TJSP

TJSP 2023969-15.2020.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2015 – Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel – Descabimento, uma vez que não há qualquer disposição legal que determine tal providência – Decisão reformada – Recurso provido.

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