TJSP 2029225-36.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de sustar-se o protesto do título executivo, referente ao crédito de ISSQN do exercício de 2014 - Cabimento - Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Exegese do disposto no artigo 300 do CPC - Decisão