TJSP 2121100-87.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento – Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta – Cabimento - Nulidade processual, ilegitimidade passiva dos sócios da empresa coexecutada e prescrição parcial do crédito exequendo não constatados – Manutenção do bem proferido decisum que se