TJSP 2134445-23.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2017 -– Insurgência do agravante executado contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade – Descabimento – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos – Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –