TJSP 2125094-60.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Executada que visa ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva – Cabimento – A despeito da ausência de registro do compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto da exação, bem como de prova da inexistência de cláusula de arrependimento no referido contrato, a exequente tinha conhecimento do referido