TJSP 2196197-30.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – Exercícios de 1997 a 2003 - Cumprimento de Sentença – Insurgência do agravante contra a decisão que não mencionou a alteração do padrão da construção em tela (inferior ao padrão 5 – luxo) para fins de cálculo do IPTU relativo aos exercícios subsequentes ao período contido na inicial -