TJSP 2276654-49.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa do feito a uma das Varas do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo. Insurgência da autora. Descabimento. Relação jurídica estabelecida entre as partes consistente em contrato de prestação de serviços de meio de pagamento, tratando-se, a toda evidência, de