Decisão · TJSP

TJSP 1000749-82.2016.8.26.0634

Rel. Marcos Gozzo23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido improcedente. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que

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