TJSP 1001022-72.2019.8.26.0370

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos