TJSP 1012466-98.2017.8.26.0006

CONTRATO IMOBILIÁRIO – Ação de indenização de danos materiais e morais – Recurso contra sentença de improcedência – Descabimento – Nulidade – Inocorrência – Percentual de restituição de 80%, retratado no distrato, que se afigura razoável nas circunstâncias, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Câmara – Dano moral – Inocorrência – Recurso desprovido.