TJSP 1081802-04.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Duplicatas. Prestação de serviços não impugnada. Título causal. Higidez das cártulas. Argumentação quanto à ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prestação dos serviços, protestos e notificações enviadas para o endereço da apelante. Apelação desprovida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de