Decisão · TJSP

TJSP 1081802-04.2017.8.26.0100

Rel. Marcos Gozzo23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Duplicatas. Prestação de serviços não impugnada. Título causal. Higidez das cártulas. Argumentação quanto à ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prestação dos serviços, protestos e notificações enviadas para o endereço da apelante. Apelação desprovida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de
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