TJSP 1005274-20.2019.8.26.0047

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. Incidência que deve se dar a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), e não do arbitramento. Responsabilidade contratual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 20% da condenação. Julgador que não está adstrito ao valor da causa ou ao