Decisão · TJSP

TJSP 1017409-22.2014.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - Apelação em ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas - Servidores públicos estaduais - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do E. STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art.

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