TJSP 2113796-37.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de autos de infração com pedido de tutela de urgência - Decisão de 1º grau (fls. 377/380): "[...]. Aduz como fundamento de sua pretensão de tutela de urgência o perigo de dano em face da exigibilidade dos valores, com encerramento da discussão na esfera administrativa, além da negativa de obtenção de certidões negativas Indefiro o pedido de tutela de