Decisão · TJSP

TJSP 1001882-06.2019.8.26.0263

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Obra não concluída no prazo contratual. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Cláusula que prevê a tolerância em 180 dias úteis que se mostra abusiva. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula nº 543 do STJ. Recurso não provido.

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