TJSP 2036846-84.2020.8.26.0000

LEGITIMIDADE PASSIVA – MULTA ADMINISTRATIVA – Execução fiscal Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegada ilegitimidade ad causam do agravante, em virtude de alienação do imóvel gerador da infração – Extinção do feito que se impõe – Celebração de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra – Executado que já não detinha a posse do