TJSP 0001171-92.2014.8.26.0198

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – Sentença fundada no entendimento de que o ajuizamento se deu em face de pessoa já falecida – Inexistência, todavia, de provas quanto ao efetivo óbito do executado – Decreto cujo afastamento se impõe. Recurso provido, com observação.