Decisão · TJSP

TJSP 2119546-20.2020.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde usufruído pelo autor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Irresignação da ré. Acolhimento imperativo. II. Probabilidade do direito. Não caracterização. Plano custeado exclusivamente pelo empregador, apartando

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