TJSP 2113032-51.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA. I. Provimento jurisdicional, em fase de conhecimento, que declarou inexigível reajuste imposto em março/2015, determinando a continuidade da relação jurídica com recomposição das mensalidades segundo os índices editados pela ANS aos planos de saúde individuais. II. Cumprimento de sentença. Alegada resilição unilateral dos contratos pela