TJSP 1005617-83.2017.8.26.0597

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ART. 1.022 do NCPC - REJEIÇÃO. A pretensão de rediscussão da matéria apreciada implica infringência não admitida pelo art. 1.022 do NCPC. Recurso rejeitado.