Decisão · TJSP

TJSP 3002651-56.2020.8.26.0000

Rel. Danilo Panizza1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – Alegado excesso de execução pela inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária – Questão analisada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 905, cujo entendimento está em consonância com o decidido no Tema 810, do STF - Alegação de necessidade de preservação da coisa julgada (item 4

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