TJSP 1003218-60.2017.8.26.0022

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS LEGAIS, SUSPEIÇÃO E CERCEAMENTO DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – RESTRITA OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – OBSERVÂNCIA AINDA DO QUORUM NA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ATO DE CASSAÇÃO – PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JURISDIÇÃO ESPECÍFICA – DESNECESSIDADE DA MESMA NA ESPERA