TJSP 1023493-43.2019.8.26.0577

APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – ACIDENTE EM RODOVIA – ALEGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A TRAFEGABILIDADE DOS USUÁRIOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA – MANTENÇA. A situação prevista pelo § 6º, do art. 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder