Decisão · TJSP

TJSP 2015056-44.2020.8.26.0000

Rel. Moacir PeresÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS – Lei n. 4.054, de 4 de outubro de 2018, do Município de Santa Bárbara D'Oeste. LITISPENDÊNCIA – Existência de outra ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o mesmo diploma normativo – Ações ajuizadas por pessoas diversas, que apresentaram argumentos diferentes –

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