TJSP 2061025-82.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS REPRESENTADAS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PNEUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. Edição da Deliberação 8, de 3 de abril de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, que considerou atividade essencial o comércio de peças e acessórios para