TJSP 2061490-91.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 64.881/20, QUE CONSIDEROU ATIVIDADES ESSENCIAIS AQUELAS COMO TAL ELENCADAS NO DECRETO FEDERAL N.10.282/20, DENTRE AS QUAIS AS PRESTADAS POR EMPRESAS DEDETIZADORAS. Ausência de interesse processual, na medida em que a atividade exercida pela impetrante é considerada essencial pela legislação e, como tal, não foi suspensa. Desnecessidade e inutilidade do