Decisão · TJSP

TJSP 0029299-13.2016.8.26.0050

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Furto simples tentado – bens avaliados em R$ 190,00 (cento e noventa reais) - reconhecimento do princípio bagatelar – Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso provido.

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